Termos de Uso - Hit Clinic

1. O que é este portal

O portal paciente.hitclinic.ai é a interface por onde pacientes acessam receitas médicas e documentos clínicos digitais emitidos por profissionais de saúde licenciados que utilizam a plataforma Hit Clinic.

Ao acessar este portal e validar o link recebido, você concorda com estes Termos de Uso.

2. Quem é responsável pelo quê

Hit Clinic / HIT GROUP LTDA (CNPJ 65.985.710/0001-63) é a operadora da plataforma técnica. É responsável por:

Disponibilidade e segurança técnica do portal;
Autenticação do acesso via código curto + 4 últimos dígitos do telefone;
Armazenamento criptografado dos documentos;
Conformidade técnica com a LGPD.

O médico ou clínica emissor da receita é responsável por:

Conteúdo, validade clínica e legal da prescrição;
Diagnóstico, posologia e indicações;
Conformidade com normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), ANVISA e legislação aplicável;
Atuar como controlador dos dados de saúde do paciente, conforme a LGPD.

3. Como funciona o acesso

O acesso ao portal é feito através de:

Link recebido via WhatsApp do seu médico ou clínica, contendo um código curto único;
Confirmação dos 4 últimos dígitos do telefone que recebeu o link;
Após validação, exibição da receita ou documento clínico associado àquele código.

Não enviamos links via SMS, e-mail comercial não solicitado, ou qualquer outro canal não autorizado pela clínica emissora.

4. O que você pode fazer

Visualizar a receita ou documento clínico que foi emitido para você;
Baixar o PDF da receita;
Validar a autenticidade da receita assinada digitalmente em validar.iti.gov.br (ICP-Brasil);
Apresentar o QR Code ou o link a uma farmácia para retirada dos medicamentos;
Compartilhar o documento com responsáveis legais ou cuidadores autorizados.

5. O que você NÃO deve fazer

Tentar acessar receitas que não foram emitidas para você;
Compartilhar credenciais de acesso (link + 4 dígitos) com terceiros sem necessidade;
Adulterar, falsificar ou tentar burlar a autenticidade da receita;
Utilizar o portal para qualquer finalidade ilegal ou em desacordo com a finalidade médica.

6. Validade da receita

Receitas emitidas com assinatura digital ICP-Brasil têm validade jurídica equivalente a receitas em papel assinadas à mão, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e regulamentações do Conselho Federal de Medicina.

O portal exibe claramente o status de assinatura digital de cada receita. Receitas não assinadas digitalmente exigem conferência adicional pelo farmacêutico junto ao profissional emissor.

O prazo de validade da receita (em dias) e o caráter de uso contínuo seguem as normas vigentes e a indicação do profissional.

7. Limitação de responsabilidade

Hit Clinic atua exclusivamente como provedora da tecnologia. Não nos responsabilizamos por:

Eficácia clínica do tratamento prescrito;
Adequação da prescrição ao seu caso (responsabilidade do médico emissor);
Erros ou imprecisões no conteúdo informado pelo profissional;
Decisões tomadas com base no conteúdo da receita;
Uso indevido por terceiros que tenham obtido acesso ao link;
Indisponibilidade temporária por manutenção, falha de provedor de internet ou caso fortuito.

Em qualquer caso, nossa responsabilidade civil máxima limita-se ao valor pago pela clínica/médico pelo serviço Hit Clinic no mês do evento.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais neste portal segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

9. Atualizações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão atual e a data de atualização constam no topo desta página. O uso do portal após uma atualização caracteriza concordância com os termos vigentes.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Uberaba/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@hitclinic.ai.